Como abrir uma empresa no Brasil: MEI, ME e Simples Nacional

Abrir uma empresa no Brasil começa por uma pergunta: MEI ou outro tipo? A resposta muda o cadastro, os impostos e as obrigações do ano. Este guia segue essa ordem e leva você às páginas oficiais, da Receita Federal e do gov.br. Onde não deu para confirmar uma regra numa página oficial, a frase termina com *. Nesses casos, confira na página oficial indicada ou com um contador.

Escolher o tipo de empresa

MEI

O MEI é o Microempreendedor Individual. Só o empresário individual pode ser MEI, e nenhum tipo de sociedade pode. As regras, na página do MEI e no FAQ da Receita:

Receita bruta de até R$ 81.000 por ano.
No máximo 1 empregado.
Nenhuma participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Só as ocupações da lista oficial (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018).
Um único estabelecimento.

A Eireli também não pode ser MEI.

ME e EPP

ME e EPP são faixas de receita bruta anual. A ME tem receita de até R$ 360.000. A EPP tem receita acima disso e de até R$ 4.800.000. Quem passa do limite do MEI, ou não se encaixa nele, olha para essas faixas. As duas podem optar pelo Simples Nacional.

Outros tipos

Quem abre a empresa com sócios, ou quer um tipo que não seja o MEI, usa uma sociedade, como a sociedade limitada (LTDA).* O tipo certo depende do seu caso: confirme com um contador.

Registrar a empresa

MEI. O cadastro começa no Portal do Empreendedor.

Demais empresas. O pedido de abertura passa pelo Redesim. Para optar pelo Simples Nacional, a empresa precisa ter CNPJ, inscrição municipal e, quando exigida, inscrição estadual. O registro do contrato da empresa é feito na Junta Comercial do seu estado, e a taxa muda de estado para estado.* Veja no Redesim.

Impostos

Simples Nacional

O Simples Nacional reúne os impostos da empresa num documento único de arrecadação, o DAS. A opção vale para o ano-calendário inteiro e não pode ser desfeita no meio dele.

Empresa nova: faz a opção no momento da inscrição do CNPJ.
Empresa que já existe: usa a janela anual. A janela para valer em 2027 foi de 1 a 30 de setembro de 2026, com efeito em 1º de janeiro de 2027, e já passou. Para a próxima, veja o Portal do Simples Nacional.
MEI: faz a opção em janeiro, até o último dia útil do mês.

O Simples tem um sublimite para ICMS e ISS: em 2026, R$ 3.600.000 de receita bruta por ano. Como ele afeta a sua empresa, confirme com um contador.

DAS do MEI

O MEI não paga IRPJ, CSLL, PIS/Cofins nem IPI. Paga o DAS, e o valor de 2026 tem três partes:

Parte do DAS	Valor em 2026
INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621)	R$ 81,05
ICMS, se você é contribuinte do ICMS	R$ 1
ISS, se você é contribuinte do ISS	R$ 5

O total do mês depende de quais impostos valem para você:

Você é contribuinte de	DAS por mês em 2026
ICMS	R$ 82,05
ISS	R$ 86,05
ICMS e ISS	R$ 87,05

O vencimento é todo dia 20 do mês seguinte à receita. Se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo vai para o dia útil seguinte. O MEI continua sujeito a outros encargos que não estão no DAS, como o FGTS e o INSS do empregado.

Declarações

MEI: entrega a DASN-SIMEI, a declaração anual, até o último dia de maio de cada ano. O atraso custa 2% ao mês sobre o total de tributos declarados, até o limite de 20%.
Simples Nacional (ME e EPP): entrega o PGDAS-D todo mês, até o dia 20 do mês seguinte à receita. A DEFIS, a declaração anual, vence em 31 de março do ano seguinte.

Passou do limite do MEI

Se a receita passar do limite, mas não em mais de 20%, você precisa comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e pagar o DAS sobre o excesso. Se passar de 20%, confirme com um contador o que muda no seu caso.

Licenças

Antes de abrir, veja se a sua atividade exige alvará de funcionamento ou outra licença.* Confira no Redesim e na prefeitura da cidade onde a empresa vai funcionar.

Banco e contabilidade

MEI. O MEI é dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis. Mantém o Relatório Mensal de Receitas Brutas. A nota fiscal depende do cliente:

Para consumidor pessoa física, o MEI está dispensado de emitir nota fiscal.
Para uma empresa com CNPJ, a nota é obrigatória.

ME e EPP. As regras de escrituração são outras. Confirme com um contador.*

Conta bancária. O banco diz quais documentos pede para abrir uma conta em nome da empresa. Se a dúvida é misturar ou não as contas pessoais e as da empresa, fale com o banco e com um contador.*

Contratar

O MEI pode ter 1 empregado. Ele só pode receber o salário mínimo, que em 2026 é R$ 1.621, ou o piso da categoria profissional. Com empregado, o MEI passa a usar o eSocial e a entregar a RAIS. Sem empregado, não precisa de nenhum dos dois.

O FGTS e o INSS do empregado ficam fora do DAS. Os valores e a forma de recolher: confirme com um contador.*

Obrigações do ano

O quê	Quando	Onde
DAS do MEI	Todo dia 20. Sem expediente bancário, o dia útil seguinte	Portal do MEI
DASN-SIMEI (MEI)	Até o último dia de maio de cada ano	Portal do MEI
Relatório Mensal de Receitas Brutas (MEI)	Mantido todo mês	Fica com você
Opção pelo Simples (MEI)	Todo ano, em janeiro, até o último dia útil do mês	Portal do Simples Nacional
DAS do Simples (ME e EPP)	Dia 20 do mês seguinte à receita	Portal do Simples Nacional
PGDAS-D (ME e EPP)	Dia 20 do mês seguinte à receita	Portal do Simples Nacional
DEFIS (ME e EPP)	31 de março do ano seguinte	Portal do Simples Nacional
Opção pelo Simples (empresa que já existe)	Janela de 2027: de 1 a 30 de setembro de 2026, com efeito em 1º de janeiro de 2027	Portal do Simples Nacional

Faça isto

Veja se você pode ser MEI: receita de até R$ 81.000 por ano, sem sócios e com a atividade na lista de ocupações.
Se não puder, veja se a empresa é ME (até R$ 360.000 por ano) ou EPP (até R$ 4.800.000 por ano).
Faça o cadastro: o MEI no Portal do Empreendedor, as demais empresas pelo Redesim.
Numa empresa nova, faça a opção pelo Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ.
Veja se a atividade exige alvará ou outra licença.*
Anote as datas: o DAS vence todo dia 20, e o MEI entrega a DASN-SIMEI até o último dia de maio.
Antes de contratar, saiba que o MEI pode ter 1 empregado e passa a usar o eSocial.
Para sociedade, escrituração e FGTS, confirme com um contador.*

Perguntas frequentes

Quanto custa ser MEI em 2026?

O MEI paga um DAS por mês. Ele soma o INSS de R$ 81,05, que é 5% do salário mínimo de R$ 1.621, com R$ 1 de ICMS, se você é contribuinte do ICMS, e R$ 5 de ISS, se é contribuinte do ISS. Com ICMS, o total é R$ 82,05. Com ISS, é R$ 86,05. Com os dois, é R$ 87,05. O vencimento é todo dia 20.

Qual é o limite do MEI?

A receita bruta do MEI pode chegar a R$ 81.000 por ano. Só empresário individual pode ser MEI. O MEI pode ter 1 empregado, não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa e só pode exercer as ocupações da lista oficial. Confira o valor atual no Portal do Empreendedor.

O que acontece se eu passar do limite do MEI?

Quando a empresa escolhe o Simples Nacional?

Empresa nova faz a opção no momento da inscrição do CNPJ. Quem já tem empresa usa a janela anual: a de 2027 foi de 1 a 30 de setembro de 2026, com efeito em 1º de janeiro de 2027. O MEI faz a opção em janeiro, até o último dia útil do mês. A opção vale para o ano-calendário inteiro.

MEI precisa emitir nota fiscal?

Depende de quem compra. O MEI está dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física. Quando o cliente é uma empresa com CNPJ, a nota é obrigatória.

Preciso de contador?

O MEI é dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, mas mantém o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Para ME, EPP e outros tipos de empresa, as regras de escrituração são outras. Confirme com um contador.